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Projeto de Lei 32/XIII
Reforça a proteção dos clientes de serviços de Comunicações Eletrónicas nos contratos de fidelização [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-11-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-11-13 |  Publicação
2015-11-17 |  Admissão

2015-11-18 |  Anúncio

2015-11-18 |  Discussão generalidade
2015-11-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 32/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2015-11-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
2016-04-22 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 58, Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.º s 30/XIII/1.ª (PCP) e 32/XIII/1.ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-04-22 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 58, Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.º s 30/XIII/1.ª (PCP) e 32/XIII/1.ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-04-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 58, Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.º s 30/XIII/1.ª (PCP) e 32/XIII/1.ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
 Remessa da Redação final em: 2016-05-03
     

2016-05-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)
Versão: 1

2016-06-02 |  Envio para promulgação

2016-06-07 |  Promulgação

2016-06-09 |  Referenda

2016-06-14 |  Envio INCM

2016-06-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2016 Título: Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas) [DR I série N.º115/XIII/1 2016.06.17]

Petições que lhe deram origem
Número
338/XII
Assunto
Solicitam a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade.