Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 15/2016
1ª Sessão Legislativa
Título: Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º115/XIII/1 2016.06.17]

Origem: Projeto de Lei 30/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 32/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]