XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro)
Catarina Martins (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2016-04-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na especialidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 30/XIII/1
Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Grupo Parlamentar do BE
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto