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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro)
Catarina Martins (BE)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2016-04-22
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na especialidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 30/XIII-1 Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro)
Fase da Sessão: POD
Observações: Grupo Parlamentar do BE
Tipo de Intervenção: Declaração de voto