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Projeto de Lei 829/XII/4
Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-20 |  Publicação
2015-03-25 |  Admissão

2015-03-25 |  Anúncio

2015-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-14
  Documento(s) anexo(s)

  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - NT - CAOTPL
  Tipo
  Parecer ANMP


Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2015-04-14
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Fazenda (BE)
     

2015-04-23 |  Discussão generalidade

2015-04-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2015-04-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do texto final: 2015-05-20


Votação na reunião da Comissão n.º 231 em 2015-05-15
Aprovado
     

2015-05-22 |  Votação final global
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 829/XII/4.ª (PPD/PSD, PS e CDS-PP) Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
Outro Orador

2015-06-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-06-09
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final PJL 829-XII - aprovada


Votação na reunião da Comissão n.º 235 em 2015-06-09
Aprovado
     

2015-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido
Versão: 1

2015-06-19 |  Envio para promulgação

2015-07-06 |  Promulgação

2015-07-09 |  Referenda

2015-07-10 |  Envio INCM

2015-07-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 70/2015 Título: Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido [DR I série n.º 137/XII/4 2015.07.16]