XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido; Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal; Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias; Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI); Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável.
José Lino Ramos (CDS-PP)
Apresentação do projeto de lei n.º 829/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido (PSD, PS e CDS-PP) e projeto de resolução n.º 1434/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de gén
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- duração: 0:05:25]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 1379/XII/4; PJR n.º 1434/XII/4; PJR n.º 1438/XII/4; PJL n.º 783/XII/4; PJL n.º 829/XII/4
Reunião plenária de:
2015-04-23
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1379/XII/4; PJR n.º 1434/XII/4; PJR n.º 1438/XII/4; PJL n.º 783/XII/4; PJL n.º 829/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção