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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido; Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal; Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias; Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI); Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável.
Helena Pinto (BE)


Apresentação do projeto de resolução n.º 1438/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) (BE).

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Qualidade: Deputada
Debate: PJR n.º 1379/XII/4; PJR n.º 1434/XII/4; PJR n.º 1438/XII/4; PJL n.º 783/XII/4; PJL n.º 829/XII/4
Reunião plenária de: 2015-04-23
Tipo de Atividade: PJR n.º 1379/XII/4; PJR n.º 1434/XII/4; PJR n.º 1438/XII/4; PJL n.º 783/XII/4; PJL n.º 829/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção