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Lei 70/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido
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Origem: Projeto de Lei 829/XII/4

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