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Projeto de Lei 783/XII/4
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-02-18 |  Entrada

2015-02-18 |  Publicação
2015-02-19 |  Admissão

2015-02-19 |  Anúncio

2015-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - NT - CAOTPL
  Tipo
  Parecer ANMP


Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2015-04-14
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Santos Silva (PSD)
     

2015-04-23 |  Discussão generalidade

2015-04-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, BE
A Favor: PCP, PEV