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Decreto da Assembleia da República 367/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 829/XII/4

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