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Projeto de Resolução 1379/XII/4
Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-20 |  Entrada

2015-03-20 |  Publicação
2015-03-25 |  Admissão

2015-03-25 |  Anúncio

2015-03-25 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Em conexão com a 5.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-31
     

2015-04-23 |  Apreciação

2015-04-24 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78, Ponto 5 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78, Restantes pontos Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE

2015-04-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-05-15


Votação na reunião da Comissão n.º 231 em 2015-05-15
Aprovado
     

2015-05-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias
Versão: 1

2015-05-26 |  Envio INCM

2015-06-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias [DR I série n.º 106/2015 2015.06.02]