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Projeto de Lei 771/XII
Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-02-06 |  Entrada

2015-02-06 |  Publicação
2015-02-11 |  Admissão

2015-02-11 |  Anúncio

2015-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão de Economia e Obras Públicas em 2015-02-18
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.03.04

Votação na reunião da Comissão n.º 293 em 2015-03-04
Aprovado
Autores do Parecer
João Lobo (PSD)
Data de nomeação: 2015.02.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.03.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.03.04
     

2015-03-05 |  Discussão generalidade

2015-03-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-03-06 |  Baixa comissão especialidade

2015-04-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 78, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 771/XII/4.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 796/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-05-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 259 em 2015-05-13
Aprovado
     

2015-05-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
Versão: 1

2015-05-20 |  Envio para promulgação

2015-05-26 |  Promulgação

2015-05-28 |  Referenda

2015-06-01 |  Envio INCM

2015-06-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2015 Título: Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho [DR I série N.º110/XII/4 2015.06.08 (pág. 3638-3643)]