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Lei 51/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
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Publicação:
[DR I série N.º110/XII/4 2015.06.08 (pág. 3638-3643)]

Origem: Projeto de Lei 771/

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Origem: Projeto de Lei 796/

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