Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias; Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem; Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas; Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens; Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem); Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens.
João Paulo Correia (PS)


Apresentação do projeto de lei n.º 771/XII (4.ª) — Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS).

[  vídeo - duração: 00:03:20]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-03-05
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 771/XII-4 Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 796/XII-4 Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 794/XII-4 Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 799/XII-4 Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 800/XII-4 Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 802/XII-4 Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção