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Projeto de Lei 799/XII/4
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-02-27 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-02-28 |  Publicação
2015-03-04 |  Admissão

2015-03-04 |  Anúncio

2015-03-05 |  Discussão generalidade

2015-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-03-06 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV