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Projeto de Lei 800/XII
Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-02-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-02-28 |  Publicação
2015-03-04 |  Admissão

2015-03-04 |  Anúncio

2015-03-05 |  Discussão generalidade

2015-03-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV