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Projeto de Lei 794/XII
Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-02-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-02-28 |  Publicação
2015-03-04 |  Admissão

2015-03-04 |  Anúncio

2015-03-05 |  Discussão generalidade

2015-03-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV