Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 504/XII
Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-02-05 |  Entrada

2014-02-05 |  Publicação
2014-02-06 |  Admissão

2014-02-06 |  Anúncio

2014-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-02-11 Ordem dos Advogados em 2014-02-11 Conselho Superior da Magistratura em 2014-02-11
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2014.02.24

Votação na reunião da Comissão n.º 209 em 2014-02-26
Aprovado
Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
Data de nomeação: 2014.02.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.02.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.02.26
     

2014-02-26 |  Discussão generalidade
2014-02-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: Acácio Pinto (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Oneto (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS)

2014-02-28 |  Baixa comissão especialidade

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22