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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 517/XII
Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
Mendes Bota (PSD)
,
Carla Rodrigues (PSD)
,
Maria Paula Cardoso (PSD)
,
Margarida Almeida (PSD)
,
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
,
Ricardo Baptista Leite (PSD)
2014-02-19
|
Entrada
2014-02-19
|
Publicação
[DAR II série A N.º69/XII/3 2014.02.19 (pág. 11-15)]
2014-02-20
|
Admissão
2014-02-20
|
Anúncio
2014-02-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º53/XII/3 2014.02.27 (pág. 26-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
504/XII
Título
Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina.
Tipo
Projeto de Lei
Número
515/XII
Título
Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina
Intervenções
Cecília Honório (BE)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
Elza Pais (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2014-02-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º55/XII/3 2014.03.01 (pág. 41-41)]
Votação na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção: Acácio Pinto (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Oneto (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS)
Intervenções
Elza Pais (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
,
Agostinho Santa (PS)
,
Sandra Pontedeira (PS)
,
Acácio Pinto (PS)
2014-02-28
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2014-02-28
Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2014-05-02
Tipo
Contributo Aministia Internacional Portugal
Tipo
Contributo - Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Tipo
1 - Proposta de Substituição - PSD/CDS-PP (Substituída)
Tipo
1 - Proposta de Substituição - PSD/CDS-PP (Substituída) (2)
Tipo
Contributo - APMJ - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
Tipo
2 - Proposta de Alteração- BE
Tipo
3 - Propostas de Alteração - PS
Tipo
1 - Proposta de Substituição - PSD/CDS-PP
Tipo
4 - Proposta de Aditamento - PS
Tipo
Quadro Comparativo
Tipo
Texto de substituição e relatório da nova apreciação CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 322 em 2015-06-16
Aprovado
[DAR II série A N.º150/XII/4 2015.06.17 (pág. 3-21), Relatório da nova apreciação e da discussão na especialidade, texto de substituição da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE]
Audição em 2014-05-30 com APMJ -Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
Audição em 2014-09-10 com Ordem dos Advogados
Audição em 2014-09-10 com Conselho Superior do Ministério Público
Audição em 2014-09-10 com Conselho Superior da Magistratura
Audição em 2014-05-30 com CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Audição em 2014-06-03 com Prof. Dr. Rui Carlos Pereira, outros
Audição em 2014-06-06 com APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima, outros
Audição em 2014-07-09 com Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Audição em 2014-07-09 com Associação Sindical dos Juízes Portugueses
2015-06-19
|
Votação na generalidade
Obs:
Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
[DAR I série N.º101/XII/4 2015.06.20 (pág. 55-55)]
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-06-19
|
Votação na especialidade
[DAR I série N.º101/XII/4 2015.06.20 (pág. 55-55)]
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-06-19
|
Votação final global
[DAR I série N.º101/XII/4 2015.06.20 (pág. 55-55)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
515/XII
Título
Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina
Tipo
Projeto de Lei
Número
647/XII
Título
Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
659/XII
Título
Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.
Tipo
Projeto de Lei
Número
661/XII
Título
Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal
Tipo
Projeto de Lei
Número
663/XII
Título
Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal
Tipo
Projeto de Lei
Número
664/XII
Título
Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal
Tipo
Projeto de Lei
Número
665/XII
Título
Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2015-06-30
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2015-06-30
2015-07-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
Versão:
1
[DAR II série A N.º162/XII/4 2015.07.03 (pág. 4-8)]
2015-07-09
|
Envio para promulgação
2015-07-16
|
Promulgação
2015-07-20
|
Referenda
2015-07-21
|
Envio INCM
2015-08-05
|
Lei (Publicação DR)
Lei 83/2015
Título:
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
[DR I série N.º151/XII/4 2015.08.05]