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Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul
Audição Parlamentar Nº 2-GT-ILCI-XII
Assunto
Audição no âmbito da ratificação da Convenção de Istambul, designadamente em relação à mutilação genital feminina, assédio sexual, violação e coação sexual, casamento forçado e stalking (crime de perseguição), bem como em relação às iniciativas em discussão na Comissão: PJL 504/XII/3.ª (BE) - Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina. - 515/XII/3.ª (CDS/PP) - Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina 517/XII/3:ª (PSD) - Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal - e 522/XII/3:ª (BE) - Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal
Data da Audição
2014-05-30
Entidades ouvidas
CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Dr.ª Fátima Duarte (Presidente)
Dr.ª Andreia Marques (Coordenadora do Núcleo para a Promoção da CIG)
Dr. José Palaio (Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos da CIG)
Dr.ª Cláudia Mateus (Técnica Superior do Núcleo de Prevenção da Violência Doméstica e Violência de Género)
Documentos associados à audição
Contributo - CIG [formato PDF]
Contributo CIG - Anexo I_Parecer [formato PDF]

Links associados à audição
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