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Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul
Audição Parlamentar Nº 5-GT-ILCI-XII
Assunto
Audição no âmbito da ratificação da Convenção de Istambul, designadamente em relação à mutilação genital feminina, assédio sexual, violação e coação sexual, casamento forçado e stalking (crime de perseguição), bem como em relação às iniciativas em discussão na Comissão: PJL 504/XII/3.ª (BE) - Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina. -, 515/XII/3.ª (CDS/PP) - Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina -,517/XII/3:ª (PSD) - Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal. - e 522/XII/3:ª (BE)- Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal
Data da Audição
2014-07-09
Entidades ouvidas
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Dr. Rui Miguel Pereira Cardoso (Presidente)

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