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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina; Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal; Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina.
Teresa Anjinho (CDS-PP)


Apresentação do projeto de lei n.º 515/XII (3.ª) — Procede à trigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP).

[  vídeo - duração: 00:05:18]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2014-02-26
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 504/XII-3 Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 517/XII-3 Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 515/XII-3 Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção