XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina; Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal; Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina.
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Apresentação do projeto de lei n.º 515/XII (3.ª) — Procede à trigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP).
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- duração: 00:05:18]
Reunião plenária de:
2014-02-26
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 504/XII-3
Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 517/XII-3
Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 515/XII-3
Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção