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Projeto de Lei 515/XII
Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-02-14 |  Entrada

2014-02-14 |  Publicação
2014-02-19 |  Admissão

2014-02-19 |  Anúncio

2014-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2014-02-26 |  Discussão generalidade
2014-02-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: Acácio Pinto (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Oneto (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS)

2014-02-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2014-02-28
Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2014-05-02


Votação na reunião da Comissão n.º 322 em 2015-06-16
Aprovado
     

2015-06-19 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-06-30
     

2015-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
Versão: 1

2015-07-09 |  Envio para promulgação

2015-07-16 |  Promulgação

2015-07-20 |  Referenda

2015-07-21 |  Envio INCM

2015-08-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 83/2015 Título: Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul [DR I série N.º151/XII/4 2015.08.05]