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Proposta de Resolução 52/VI/3
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal



Autoria
Autor: Governo
1994-01-13 |  Entrada

1994-01-18 |  Admissão

1994-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-03-10
Autores do Parecer
Margarida Silva Pereira (PSD)
     

1994-01-19 |  Anúncio

1994-01-20 |  Publicação
1994-03-10 |  Apreciação
1994-03-11 |  Apreciação
1994-03-17 |  Votação global

Votação em 1994-03-17 na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, Mário Tomé (Indep)

1994-05-02 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1994-05-05 |  Envio INCM

1994-05-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega
Obs: ACORDO BILATERAL / NORUEGA / PORTUGAL / RATIFICACAO DE ACORDO /

1994-08-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal [DR I série A n.º 186/1994 1994.08.12]