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Resolução da Assembleia da República 49/1994
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 186/1994 1994.08.12]

Origem: Proposta de Resolução 52/VI/3

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