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2026-02-06 |  Entrada

2026-02-11 |  Admissão

Obs: Despacho PAR: Proceder à Audição dos órgãos de governo próprios das RRAA

2026-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2026-02-12 |  Anúncio

2026-02-18 |  Discussão generalidade

2026-02-18 |  Votação na generalidade

2026-02-19 |  Baixa comissão especialidade