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Apreciação Parlamentar 7/XVII/1
Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões [formato DOCX] [formato PDF]


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2026-01-09 |  Entrada

2026-01-14 |  Admissão