XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões; Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões; Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade.
Filipe Sousa (JPP)
Qualidade:
Debate:
Proposta de Lei n.ºs 51/XVII/1ª e 55/XVII/1ª e ao Projeto de Lei n.º 409/XVII/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2026-02-18
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.ºs 51/XVII/1ª e 55/XVII/1ª e ao Projeto de Lei n.º 409/XVII/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto