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Proposta de Lei 51/XVII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões [formato DOC] [formato PDF]


Anexos


Anteproposta de lei [formato DOCX] [formato PDF]


Deliberação [formato PDF]


Excerto Diário ALRAA I [formato DOCX] [formato PDF]


Excerto Diário ALRAA II [formato DOCX] [formato PDF]


Excerto Diário ALRAA III [formato DOCX] [formato PDF]


Nota de Admissibilidade - Projeto de Deliberação [formato PDF]


Nota de Admissibilidade da Anteproposta [formato PDF]


Projeto de Deliberação - Anteproposta [formato PDF]


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2026-01-15 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio