Proposta de Lei 51/XVII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões
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[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2026-01-15 |
Entrada
2026-01-21 |
Anúncio
2026-01-27 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: Proceder à Audição dos órgãos de governo próprio das RRAA.
2026-01-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2026-01-28 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2026-01-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2026-01-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2026-02-09 |
Parecer do Governo da RAM
2026-02-12 |
Parecer do Governo da RAA
2026-02-16 |
Parecer da ALRAM
2026-02-18 |
Discussão generalidade
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
6/XVII/1
Título
Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
7/XVII/1
Título
Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
Tipo
Projeto de Lei
Número
409/XVII/1
Título
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade
Tipo
Proposta de Lei
Número
55/XVII/1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares
Francisco César (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Francisco César (PS)
,
Francisco Gomes (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Francisco Gomes (CH)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Idalina Durães (CH)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Jorge Pinto (L)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Ana Martins (CH)
,
Marta Patrícia Silva (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
Marta Patrícia Silva (IL)
,
Paula Santos (PCP)
,
Francisco César (PS)
,
Lina Pinheiro (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Patrícia Almeida (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Francisco César (PS)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Francisco César (PS)
,
João Tilly (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Emanuel Câmara (PS)
2026-02-18 |
Votação na generalidade
Votação em 2026-02-18 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: 6-PSD, CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP, Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Nuna Menezes (PSD), Pedro Coelho (PSD), Vânia Jesus (PSD), Paulo Neves (PSD)
2026-02-19 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente