XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões; Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões; Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões; Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares; Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade.
Carlos Pereira (PS)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Hugo Soares (PSD), no âmbito da debate da fixação da ordem do dia, requerida pelo PS, relativa à Apreciação Parlamentar n.º 6/XVII/1.ª (PS) — Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões, e à Apreciação Parlamentar n.º 7/XVII/1.ª (CH) — Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, em conjunto com a Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA), a Proposta de Lei n.º 55/XVII/1.ª (ALRAM), e o Projeto de Lei n.º 409/XVII/1.ª (CH).
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Debate:
Apreciação Parlamentar n.º 6 e 7/XVII/1ª, Propostasde Lei n.ºs 51 e 55/XVII/1ª e o Projeto de Lei n.º 409/XVII/1ª - subsídio social de mobilidade
Reunião plenária de:
2026-02-18
Tipo de Atividade:
Apreciação Parlamentar n.º 6 e 7/XVII/1ª, Propostasde Lei n.ºs 51 e 55/XVII/1ª e o Projeto de Lei n.º 409/XVII/1ª - subsídio social de mobilidade
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Hugo Soares (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento