Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 6/XVII/1
Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-01-09 |  Entrada

2026-01-14 |  Admissão

2026-01-21 |  Anúncio

2026-02-18 |  Apreciação de Decreto-Lei

2026-02-18 |  Admissão Proposta de Alteração

Proposta de alteração 1 - PCP [formato PDF]
Proposta de alteração 2 - PS [formato PDF]
Proposta de alteração 3 - BE [formato PDF]
Proposta de alteração 4 - IL [formato PDF]
Proposta de alteração 5 - L [formato PDF]


2026-02-18 |  Baixa comissão especialidade