Apreciação Parlamentar 6/XVII/1
Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
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[formato PDF]
José Luís Carneiro (PS)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Francisco César (PS)
,
Emanuel Câmara (PS)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
Frederico Francisco (PS)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Júlia Rodrigues (PS)
,
Hugo Oliveira (PS)
,
André Pinotes Batista (PS)
2026-01-09 |
Entrada
2026-01-14 |
Admissão
2026-01-21 |
Anúncio
2026-02-18 |
Apreciação de Decreto-Lei
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
7/XVII/1
(CH)
Título
Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
Tipo
Projeto de Lei
Número
409/XVII/1
(CH)
Título
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade
Tipo
Proposta de Lei
Número
51/XVII/1
(Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores)
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões
Tipo
Proposta de Lei
Número
55/XVII/1
(Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira)
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares
Francisco César (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Francisco César (PS)
,
Francisco Gomes (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Francisco Gomes (CH)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Idalina Durães (CH)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Jorge Pinto (L)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Ana Martins (CH)
,
Marta Patrícia Silva (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
Marta Patrícia Silva (IL)
,
Paula Santos (PCP)
,
Francisco César (PS)
,
Lina Pinheiro (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Patrícia Almeida (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Francisco César (PS)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Francisco César (PS)
,
João Tilly (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Emanuel Câmara (PS)
2026-02-18 |
Admissão Proposta de Alteração
2026-02-18 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2026-04-09 |
Requerimento avocação plenário
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Apreciação Parlamentar n.º 6/XVII/1.ª (PS) – Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões e à Apreciação Parlamentar n.º 7/XVII/1.ª (CH) – Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
Votação em 2026-04-09 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PCP
2026-04-09 |
Admissão Proposta de Alteração
2026-04-10 |
Votação na especialidade
Votação em 2026-04-10 na Reunião Plenária n.º 75, Proposta de alteração do PSD - Substituição do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março
Rejeitado
Contra:3-PSD, CH, PS, L, BE, PAN, JPP, Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Nuna Menezes (PSD)
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, IL, CDS-PP
2026-04-10 |
Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Apreciação Parlamentar n.º 6/XVII/1.ª (PS) e à Apreciação Parlamentar n.º 7/XVII/1.ª (CH)
Votação em 2026-04-10 na Reunião Plenária n.º 75
Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:IL, PCP, CDS-PP
A Favor: 6-PSD, CH, PS, L, BE, PAN, JPP, Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Nuna Menezes (PSD), Pedro Coelho (PSD), Vânia Jesus (PSD), Paulo Neves (PSD)
2026-04-10 |
Requerimento avocação plenário
2026-04-20 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2026-04-29 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
2026-05-06 |
Envio para promulgação
2026-05-26 |
Promulgação
2026-05-26 |
Referenda
2026-05-27 |
Envio INCM
2026-06-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 23/2026
Título:
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
[DR I série n.º 105/2026 2026.06.01]