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Proposta de Lei 55/XVII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares [formato DOC] [formato PDF]


Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2026-01-21 |  Entrada

2026-01-22 |  Anúncio