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Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana [formato DOCX] [formato PDF]

Miguel Pinto Luz (Ministro das Infraestruturas e Habitação) , Frederico Francisco (PS) , João Paulo Graça (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Isabel Mendes Lopes (L) , Miguel Pinto Luz (Ministro das Infraestruturas e Habitação) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Carlos Barbosa (CH) , Filipa Pinto (L) , Angélique Da Teresa (IL) , Filipa Pinto (L) , Angélique Da Teresa (IL) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Miguel Matos (PS) , Alexandre Poço (PSD) , Ricardo Moreira (CH) , Angélique Da Teresa (IL) , Miguel Matos (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Filipe Sousa (JPP) , Paula Santos (PCP) , Margarida Saavedra (PSD) , Marina Gonçalves (PS) , Gonçalo Lage (PSD) , Angélique Da Teresa (IL) , Gonçalo Lage (PSD) , Francisco Gomes (CH) , Hugo Carneiro (PSD) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças)