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Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Audiência Parlamentar Nº 18-CIMH-XVII
Assunto
Audiências sobre a Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª (GOV) - «Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana»
Data da Audiência
2026-02-04
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Ordem dos Arquitectos
Arq.ª Alexandra Lourenço (Assessora)
Arq.º Alexandre Ferreira (Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral e Coordenador da Comissão Técnica de Habitação )
Avelino Oliveira (Presidente )

Links associados à audiência