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Projeto de Resolução 444/XVII/1
Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-12-29 |  Entrada

2026-01-06 |  Admissão

2026-01-08 |  Anúncio

2026-01-09 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
178/XVII/1
Título
Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
341/XVII/1
Título
Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €
Tipo
Projeto de Lei
Número
344/XVII/1
Título
Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
345/XVII/1
Título
Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
Tipo
Projeto de Lei
Número
347/XVII/1
Título
Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
349/XVII/1
Título
Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
Tipo
Projeto de Resolução
Número
443/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
462/XVII/1
Título
Pela Criação do Código da Edificação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
469/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível
Tipo
Proposta de Lei
Número
47/XVII/1
Título
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Tipo
Proposta de Lei
Número
48/XVII/1
Título
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana

2026-01-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Rejeitado
Contra:PSD, CH, PS, IL, PCP, CDS-PP
Abstenção:L, BE
A Favor: PAN, JPP