XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação; Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana; Estabelece a redução do IVA na construção de habitação; Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350 000; Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional; Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas; Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação, Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária; Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de apoio às cooperativas de habitação; Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação; Pela criação do código da edificação; Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível
Filipe Sousa (JPP)
Discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação, da Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª (GOV), do Projeto de Lei n.º 178/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 341/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 344/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 345/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 347/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Lei n.º 349/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Resolução n.º 443/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Resolução n.º 444/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Resolução n.º 462/XVII/1.ª (IL), e do Projeto de Resolução n.º 469/XVII/1.ª (PS).
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Debate:
Proposta de Lei nº 47/XVII/1.ª; Proposta de Lei nº 48/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 178/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 341/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 344/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 345/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 347/XVII/1.ª, Projeto-Lei nº 349/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 443/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 444/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 462/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 469/XVII/1.ª - Habitação
Reunião plenária de:
2026-01-09
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei nº 47/XVII/1.ª; Proposta de Lei nº 48/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 178/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 341/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 344/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 345/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 347/XVII/1.ª, Projeto-Lei nº 349/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 443/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 444/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 462/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 469/XVII/1.ª - Habitação
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção