XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação; Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana; Estabelece a redução do IVA na construção de habitação; Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350 000; Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional; Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas; Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação, Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária; Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de apoio às cooperativas de habitação; Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação; Pela criação do código da edificação; Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível
Miguel Pinto Luz (XXV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Frederico Francisco (PS), João Paulo Graça (CH), Fabian Figueiredo (PS) e Isabel Mendes Lopes (L), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação, da Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª (GOV), do Projeto de Lei n.º 178/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 341/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 344/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 345/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 347/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Lei n.º 349/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Resolução n.º 443/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Resolução n.º 444/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Resolução n.º 462/XVII/1.ª (IL), e do Projeto de Resolução n.º 469/XVII/1.ª (PS).
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Debate:
Proposta de Lei nº 47/XVII/1.ª; Proposta de Lei nº 48/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 178/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 341/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 344/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 345/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 347/XVII/1.ª, Projeto-Lei nº 349/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 443/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 444/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 462/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 469/XVII/1.ª - Habitação
Reunião plenária de:
2026-01-09
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei nº 47/XVII/1.ª; Proposta de Lei nº 48/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 178/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 341/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 344/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 345/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 347/XVII/1.ª, Projeto-Lei nº 349/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 443/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 444/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 462/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 469/XVII/1.ª - Habitação
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Frederico Francisco (PS), João Paulo Graça (CH), Fabian Figueiredo (PS) e Isabel Mendes Lopes (L)
Tipo de Intervenção:
Intervenção