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Grupo de Trabalho – Saúde Sexual e Reprodutiva
Audiência Parlamentar Nº 2-GT-SSR -XVII
Assunto
Audiência com a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ), no âmbito da apreciação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 28/XVII/1.ª (CDS-PP) - Revoga a Lei n.º 33/2025 e do Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L) - Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica.
Data da Audiência
2026-05-12
Entidades recebidas
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ)
Francisca Soromenho (Investigadora)
Mia Negrão (Advogada e membro da Direção)

Documentos associados à audiência
Súmula da audiência [formato PDF]

Links associados à audiência