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Projeto de Lei 328/XVI/1
Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-10-10 |  Entrada

2024-10-10 |  Publicação
2024-10-14 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Atentas as observações constantes da Nota de Admissibilidade quanto a eventual competência legislativa do Governo e ressalvando os limites da norma Travão."

2024-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-12-04


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2024-12-03
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL
Ausência: BE, PCP, L, CDS-PP

Autores do Parecer
Joaquim Barbosa (PSD)
     

2024-10-16 |  Anúncio

2025-02-13 |  Discussão generalidade

2025-02-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-02-14 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:PSD, IL, CDS-PP

2025-02-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada