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Projeto de Lei 477/XVI/1
Inclui nas competências da A3ES a avaliação das condições de acessibilidade na frequência de alunos com necessidades educativas específicas [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2025-02-03.)

Anexos


Texto da Iniciativa - Versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-01-24 |  Entrada

2025-01-24 |  Publicação
2025-01-30 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

     

2025-01-30 |  Anúncio

2025-02-13 |  Discussão generalidade

2025-02-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-02-14 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, BE, L, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, PCP, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-02-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada