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Ratificação 28/V/1
Decreto-lei nº 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos tribunais judiciais



Autoria
1988-06-28 |  Entrada

1988-06-28 |  Admissão

1988-06-29 |  Anúncio

1988-06-30 |  Publicação
1989-02-02 |  Apreciação de Decreto-Lei
1989-02-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-02-15
Autores do Parecer
Mário Raposo (PSD)