V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-lei nº 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos tribunais judiciais.
Borges Soeiro (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1989-02-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 28/V/1
Decreto-lei nº 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos tribunais judiciais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Narana Coissoró (CDS), Odete Santos (PCP), Mário Raposo (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção