V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-lei nº 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos tribunais judiciais.
Barbosa da Costa (PRD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1989-02-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 28/V/1
Decreto-lei nº 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos tribunais judiciais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Mário Raposo (PSD).
Tipo de Intervenção:
Intervenção