V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-lei nº 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos tribunais judiciais.
Narana Coissoró (CDS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1989-02-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 28/V/1
Decreto-lei nº 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos tribunais judiciais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Jorge Lacão (PS).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento