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Resolução da AR 22/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel em 2 de Dezembro de 2003
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Publicação:
[DR I série A N.º59 2006.03.23]

Origem: Proposta de Resolução 9/

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