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Proposta de Lei 19/IX
Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2002-07-02 |  Entrada

2002-07-03 |  Admissão

2002-07-03 |  Anúncio

2002-07-04 |  Publicação
2002-09-18 |  Discussão generalidade
2002-09-19 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Baixa a 9.ª Comissão por um período de 8 dias
Votação na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2002-09-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
     

2002-09-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2002-09-26 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 39, Votação da Proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 39, Votação do corpo do n.º 1 do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 39, Votação conjunta dos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º e dos artigos 1.º, 2.º e 4.º Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2002-09-26 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2002-09-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições
Versão: 1

2002-10-03 |  Envio para promulgação

2002-10-16 |  Promulgação

2002-10-22 |  Referenda

2002-10-24 |  Envio INCM

2002-11-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2002 Título: Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições [DR I série A N.º253 2002.11.02]