Votação em 2002-09-26 na Reunião Plenária n.º 39, Votação da Proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2002-09-26 na Reunião Plenária n.º 39, Votação do corpo do n.º 1 do artigo 3.º
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2002-09-26 na Reunião Plenária n.º 39, Votação conjunta dos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º e dos artigos 1.º, 2.º e 4.º
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV