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Intervenção



Intervenção
IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições; Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto; Cria as Autoridades Metropolitanas de Transportes.
Edite Estrela (PS)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2002-09-18
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 19/IX-1 Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 5/IX-1 Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 11/IX-1 Cria as Autoridades Metropolitanas de Transportes.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção