IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições; Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto; Cria as Autoridades Metropolitanas de Transportes.
Luis Valente de Oliveira (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PJL n.º 11/IX/1; PPL n.º 19/IX/1; PJL n.º 5/IX/1
Reunião plenária de:
2002-09-18
Tipo de Atividade:
PJL n.º 11/IX/1; PPL n.º 19/IX/1; PJL n.º 5/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Bruno Dias (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Castro (PEV), e Fernando Pedro Moutinho (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção