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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.
Bruno Dias (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2002-09-26
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 19/IX-1 Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto