IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.
Miguel Coelho (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2002-09-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 19/IX/1
Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto