IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições; Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto; Cria as Autoridades Metropolitanas de Transportes.
João Teixeira Lopes (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 11/IX/1; PPL n.º 19/IX/1; PJL n.º 5/IX/1
Reunião plenária de:
2002-09-18
Tipo de Atividade:
PJL n.º 11/IX/1; PPL n.º 19/IX/1; PJL n.º 5/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro das Obras Publicas Transportes e Habitação (Valente de Oliveira) e Deputado Alvaro Castello-Branco (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento